Informativos Tributários

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002.

PIS/COFINS – ICMS na base e cálculo dos créditos.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721/2018

Altera o Decreto nº 24.569/1997 e o Decreto nº 34.256/2021, para possibilitar o destaque do ICMS nas operações de saídas internas subsequentes às operações com substituição tributária, apenas para fins de exclusão do imposto da base de cálculo dos créditos das Contribuições de PIS/COFINS, relativamente à legislação federal pertinente e à decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 574706/PR

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial – Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica

Institui o Segundo Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso – Programa REFIS/Extraordinário II

Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, entre outros

Ratifica o Convênio ICMS nº 13/2024, aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 25-A do Decreto nº 70.235/1972

Ratifica o Convênio ICMS nº 12/2024, aprovado na 390ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.03.2024 e publicado no DOU em 28.03.2024

Altera o §6º do art. 1º do Decreto nº 30.213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas

Altera a Lei nº 6.537/1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências; altera a Lei nº 8.820/1989, que institui o ICMS e dá outras providências; e revoga a Lei nº 15.854/2022, que altera a Lei nº 15.766/2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios

PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo dos Créditos

Altera o artigo 9º da Resolução SEFAZ nº 578/2023, de forma a alterar a produção de efeitos

A Portaria SAT nº 3.327/2024 inclui e altera descrições e valores na lista dos PMPF dos produtos relacionados, dentre os quais estão fraldas da marca que especifica. Referida Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de abril de 2024.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481/2006

Institui código de receita para ser utilizado no recolhimento de valores referentes ao parcelamento de que trata o art. 14 da Lei nº 14.789/2023

Altera a Portaria RFB nº 387/2023, e a Portaria RFB nº 402/2024, que dispõem sobre o piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014

Modifica o Regulamento do ICMS (RICMS)