Caro associado,  

o Ministério da Ciência e Tecnologia, por meio da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis, exerce a função de Secretaria-Executiva Permanente da Autoridade Nacional perante a Organização para a Proibição das Armas Químicas com vistas à aplicação, no Brasil, dos dispositivos da Convenção sobre a Proibição de Armas Químicas – CPAQ. 

Nesse sentido, destaca a promulgação da Lei 11.254, de 27/12/2005, que aperfeiçoa a implementação nacional da CPAQ ao estabelecer sansões administrativas e penais em caso de inobservância de seus dispositivos. 

A devolução dos formulários originais, devidamente preenchidos e assinados, deverá ser feita por meio de correspondência registrada a esta Coordenação-Geral até 31 de julho de 2007. 

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 0-XX-61-3411-5602 ou através do e-mail: cgbe@mct.gov.br, ou ainda via site: http://ftp.mct.gov.br/cpaq/. 

Cordialmente,  

ABIHPEC