21/12/2009
Protocolo ICMS 191/2009, entre Santa Catarina e Minas Gerais, a entrar em vigor a partir de 1º de março de 2010
18/12/2009
Decreto n.º 45.245 de Minas Gerais, que prorroga para 31 de dezembro de 2010 a redução para 12% na alíquota interna para Sabonete, creme dental, escova dental (excluídas as elétricas e a bateria), absorvente higiênico e papel higiênico folha simples
17/12/2009
Decreto n.º 46.822 do Rio Grande do Sul, reforça a antecipação do ICMS ST, por parte do contribuinte gaucho, na saída do Rio Grande do Sul para os estados que especifica
17/12/2009
Decreto n.º 46.813 do Rio Grande do Sul, reduz para 12% a alíquota interna de saída de produtos por parte da Indústria. Esta redução foi fruto de pleito da ABIHPEC com apoios das empresas do Núcleo Gaucho de Cosméticos. Com esta redução caso venha a ser aplicado no RS as MVAs de São Paulo, é muito provável que não se aplicará a MVA ajustada para os produtos beneficiados pela redução
17/12/2009
Decreto n.º 46.811 do Rio Grande do Sul, altera as MVAs internas para produtos de creme dental, outras preparações para higiene oral, fraldas descartáveis e sabonete em barra. Há uma inconsistência quanto a entrada em vigor, pois na alteração é colocada a data em vigor de 01 de setembro a 28 de fevereiro de 2010. Ao final apresenta a data de 09 de outubro de 2009 Como o Protocolo que baseia a alteração foi publicado em 09 de outubro, é bem provável que esta data é a que prevalece
16/12/2009 –
Medida Provisória n.º 69 do Estado do Maranhão, dentre uma série de alterações na legislação tributária do Estado, introduz os produtos do setor no regime de recolhimento do ICMS por Substituição Tributária. Logo que tivermos as MVAs a serem aplicada informaremos a todos.
14/12/2009 –
NFP n.º 112/2009 do Estado do Paraná, informa procedimento quando o remetente não possui autorização para emissão de NFe.
04/12/2009 -
Decreto 55.090 de São Paulo, lista os Protocolos celebrados por São Paulo. Tomamos a liberdade de comentar o status de cada um em vermelho.
27/11/2009 -
Ato COTEPE n.º 49, estabelece entrada em vigor da versão 4.01 do Manual de Integração de NFe, com entrada em vigor a partir de 1º de abril de 2010.
28/11/2009 -
Portaria CAT 246/09, estabelece MVAs para Venda Direta em São Paulo, considerando MVAs para Saídas da Indústria e Saídas pelo Atacado. Entra em vigor em 1º de fevereiro de 2010.
25/11/2009
Decisão Normativa CAT n.º 17, esclarece sobre as atividades que estão obrigadas a emitir NFe.
25/11/2009
Nota Fiscal Presenteado NFe para presenteado, nos casos em que o comprador de um presente, recebe a NFe em sem nome, mas a mercadoria vai para o presenteado sem valor, apenas para circular com o presente.
23/11/2009
Despacho Confaz n.º 538, prorroga protocolo ICMS 106/08 do Estado de Alagoas para 1º de janeiro de 2.010
10/11/2009
Decreto n.º 55.000 do Estado de São Paulo, coloca como Substitutos Tributários empresas localizadas em Estados que celebraram Protocolo com São Paulo
04/11/2009
Decreto n.º 46.708 do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece procedimentos sobre emissão de Nota Fiscal Eletrônica no Estado
03/11/2009
Decreto nº 42.100 do Estado do Rio de Janeiro, estabelece condições para Termo de Acordo para condição de Substituto Tributário para Estabelecimentos Distribuidores e Atacadistas sediados no Estado
30/10/2009
Despacho CONFAZ nº 448, prorroga aplicação da ST, nas operações originadas de Minas Gerais com destino ao Maranhão, para 1º de janeiro de 2010
30/10/2009
Decreto nº 2.208 do Estado do Mato Grosso, inclui na ST produtos classificados na posição NCM 5601, dentre os quais está o absorvente íntimo
27/10/2009
Decreto n.º 2.692 de Santa Catarina, concede benefícios de ICMS quando do uso de material reciclado na produção
27/10/2009
Pronunciamento da SEFAZ PR, sobre a ilegalidade do crédito de ICMS nas mercadorias provenientes de UFs que concedem benefícios fiscais a revelia do CONFAZ
23/10/2009
Decreto 54.944, do Estado de São Paulo, trata de lançamento de impostos em Regime Aduaneiro Especial
23/10/2009
PRORROGAÇÃO PROTOCOLO ICMS 106/08 PARA 1º DE DEZEMBRO DE 2009
20/10/2009
Decisão Normativa CAT SP, esclarece operações de importação realizadas por Estabelecimentos Atacadistas, que remeterão essa mercadoria importada para estabelecimentos industriais ou para consumo.
15/10/2009
Decreto n.º 45.192 MG, dentre outras alterações no RICMS-MG, introduz os produtos de higiene pessoal perfumaria e cosméticos do Protocolo 143/09
14/10/2009
Instrução Normativa RS, sobre prazos para entrega de EFD no Estado
14/10/2009
Portaria CAT 208/09, retifica alguns procedimentos referente emissão de Nota Fiscal Eletrônica
14/10/2009
Despacho confaz, adia para 1º de janeiro de 2010, protocolo entre SP e BA, para produtos de limpeza, que inclui odorizadores/desodorizadores de ambiente
14/10/2009
Portaria SAIF n.º 004 de MG, com procedimentos referente EFD - Escrituração Digital Fiscal no Estado
14/10/2009
Portaria CAT 208/09 retifica alguns procedimentos referente emissão de Nota Fiscal Eletrônica
14/10/2009
Decreto do Mato Grosso do Sul, inclui a posição 5601, contemplando o Absorvente Interno, dentre outros produtos da posição, na Substituição Tributária no Estado
14/10/2009
Instrução Normativa RS, sobre prazos para entrega de EFD no Estado
13/10/2009
Protocolo ICMS 140, MG/SP, retifica Protocolo 33/09, limpeza, que inclui odorizadores/desodorizadores de ambiente.
13/10/2009
Protocolo ICMS 131 entre MG e MA, inclui os desodorisadores/odorizadores de ambiente.
13/10/2009
Retificação de texto no Protocolo 73/09, entre PR/SC/RS, publicado no DOU de 09 de outubro.
13/10/2009
Protocolo ICMS 143, altera protocolo 36/09, entre SP e MG. Esta alteração da nova redação a algumas cláusulas, revoga a necessidade de emissão de NF separada para produtos com ST, revoga a cláusula de interdependência nos 50% das aquisições e revoga as obrigações acessórias. Importante notar que altera também a lista de produtos sujeitos a ST. Entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2009. Exclui também da base de cálculo royalties relativos a franquias.
13/10/2009
Protocolo ICMS 125, celebrado entre os Estados do Maranhão e Minas Gerais, para entrar em vigor a partir de 1º de novembro de 2009.
13/10/2009
Protocolo ICMS 119, publicado no DOU do dia 09 de outubro, determina que o Protocolo 98/09, entre SP e RS, passa a vigorar a partir de 1º de setembro de 2009 nas operações do Rio Grande do Sul para São Paulo, enquanto que as operações de São Paulo para o Rio Grande do Sul passam a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2009. De 1º de setembro a 30 de novembro, as operações de São Paulo para o Rio Grande do Sul, serão processados conforme Protocolo 119/09, com algumas alterações de MVA em alguns produtos que menciona.
06/10/2009
Convênio ICMS n.º 84, estabelece procedimentos na remessa de mercadorias para empresas comerciais exportadoras, destinadas exclusivamente para exportação.
06/10/2009
Convênio ICMS 85, uniformiza apuração do ICMS sobre importação.
06/10/2009
Convênio ICMS 88, altera Convênio 76/94, no que tange a Hastes Flexíveis.
06/10/2009
Portaria n.º 46 do Estado de Alagoas, estabelece procedimentos para Escrituração Fiscal Digitalizada para o Estado.
06/10/2009
Ajuste SINIEF que altera dispositivos do Convênio sem nº de 15 de dezembro de 1970
06/10/2009
Informativo FIEMG versa sobre o Decreto 45.186, que alterou vários dispositivos do ICMS ST em Minas Gerais
06/10/2009
Portaria n.º 178/09 de Mato Grosso, estabelece datas para entrega de EFD para Estabelecimentos localizados no Estado.
06/10/2009
Decreto n.º 4.191 do Estado de Alagoas, limita em R$ 1,2 milhões para 2010 para recolhimento do ICMS para empresas optantes pelo simples
06/10/2009
Decreto 45.186 de Minas Gerais, altera diversos dispositivos do RICMS, dentre eles a retirada do item de interdependência de 50% nas aquisições
05/10/2009
Instrução Normativa N.º 080 do Rio Grande do Sul, dá procedimentos referente ao pagamento de ICMS ST no estoque.
05/10/2009
Decisão Normativa CAT 14 SP, define entendimento sobre ressarcimento quando da venda de atacadista para fabricante, quando o ICMS ST já foi recolhido pelo fornecedor original.
05/10/2009
Decreto n.º 2168 MT, trata do ICMS garantido e estabelece limite para desconto em NF.
01/10/2009
Portaria CAT 199, dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxilias de Documento Fiscal Eletrônico
01/10/2009
Decreto n.º 5.463 do Estado do Paraná, estabelece condições de redução na multa e nos juros no parcelamento de débitos fiscais no Estado
30/09/2009
Comunicado Confaz nº 358 prorroga protocolo de Alagoas para 1º de novembro de 2009
29/09/2009
Nos últimos dias têm sido veiculado notícias de que a EFD – SPED Fiscal teria seu prazo prorrogado. Até o momento nada de oficial foi publicado. Na reunião do CONFAZ, pelo que fomos informados, este tema não foi tratado. Recomendamos que as empresas estejam preparadas para atender o cronograma já estabelecido.
29/09/2009
Segue anexo Decreto que dentre diversas alterações no RICMS RS, inclui produtos de limpeza, onde está incluso os desodorizadores/ odorizadores de ambiente.
24/09/2009
Ato COTEPE altera o Manual de Leiaute da EFD – Escrituração Fiscal Digital
24/09/2009
Decreto N.º 46.602 do Rio Grande do Sul determina que os estabelecimentos situados no Estado antecipem o ICMS ST nas remessas para São Paulo, Minas Gerais e Paraná, conforme os Protocolos 92/07 (com PR), 54/09 (com MG) e 98/09 (com SP)
22/09/2009
Decreto 29.816 do Estado do Ceará que define critérios de cálculo para ICMS ST para estabelecimentos atacadistas e varejistas farmacêuticos
22/09/2009
Lei 14.835 autoriza o Poder Executivo de Santa Catarina a reduzir a alíquota de ICMS para o Protetor Solar de 25% para 17%. Para esta redução entrar em vigor, há necessidade de publicação de Decreto por parte do Governo do Estado.
18/09/2009
Decreto n.º 42.015 trata do cálculo do ICMS ST, quando da implantação do sistema de Substituição Tributária em produtos
14/09/2009
Portaria CAT 175/2009, dispensa prévia autenticação pela JUCESP, Junta Comercial do Estado de São Pauo, nos casos em que especifica
11/09/2009
Resolução GSEFAZ 011/09 (Amazonas), lista os produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos sujeitos ao ICMS ST
11/09/2009
Decreto 28.895, introduz o ICMS ST no Estado do Amazonas
08/09/2009
Comunicado da SEFAZ MG, que está sendo preparado Decreto retroativo a 1º de agosto, onde fica revogada a condição de interdependência de 50% nas aquisições de uma mesma empresa. Notem que alem desta revogação, este decreto trata de alguns regimes especiais concedidos. Para facilitar o entendimento, foi colocado abaixo em negrito o teor do item do RICMS mencionado.
04/09/2009
Ratificação do Convênio 80/09, que cessa a aplicação do Convênio 76/94, nas operações originadas do Estado do Paraná para Rondônia, Bahia e Santa Catarina
04/09/2009
O Estado do Paraná reforça o entendimento de que a emissão de NFe, segue prioritariamente o Protocolo o Protocolo 10/07, que inclui o setor de HPPC para início em 1º de setembro
04/09/2009
Nota da SEFAZ PR sobre o programa de abatimento de débitos de ICMS, e ou parcelamento
04/09/2009
Decreto nº 54.735, inclui no artigo 313-g do RICMS SP no item 45, Toalhas de mão rolo com 100m ou mais
02/09/2009
Segue portaria CAT 173, que estabelece a entrada em vigor da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, confirmando a data de 1º de setembro de 2009 para os fabricantes de produtos de nosso setor.
01/09/2009
Roteiro para obtenção de Inscrição Estadual no Estado de Minas Gerais
01/09/2009
Decreto 2.541de 27/08/2009 do Estado de Santa Catarina, que contempla em sua legislação o Protocolo 73/09, celebrado entre os Estados de SC, PR e RS
01/09/2009
Decreto 2.535 de SC, introduz modificações no RICMS SC
27/08/2009
Despacho CONFAZ nº 279, informa sobre a aplicação no Estado de Alagoas do Protocolo ICMS 106/08. Prorrogação para 1º de outubro de 2009
27/08/2009
Despacho CONFAZ nº 278, adia para 1º de dezembro, os Protocolos 54/09 (entre MG e RS), 73/09 (entre PR, RS e SC) e 98/09 (entre RS e SP). Estes protocolos introduzem MVA’s apuradas pela FIPE em São Paulo, conceito de interdependência diferente do aplicado na ST em São Paulo e MVA ajustada.
25/08/2009
Portaria CAT 159, retifica Portaria CAT 59/07, referente a importação de mercadorias
25/08/2009
Decisão Normativa CAT – 13/09, esclarece normas referente a produção por encomenda por estabelecimento industrial optante pelo simples nacional
21/08/2009
Comunicado CAT 36 de São Paulo esclarece dúvidas sobre entrada em vigor de Protocolos celebrados entre São Paulo e outros Estados. Colocamos em negrito as condições em que um protocolo, apesar de entrada em vigor, não produz efeitos
19/08/2009
Protocolo ICMS 99/09 celebrado entre os Estados do Paraná e Bahia, inclui alguns produtos do nosso setor, como higiene oral e descartáveis
19/08/2009
Decreto 5230 estabelece procedimentos para reescalonamento de débitos fiscais com o Estado do Paraná
19/08/2009
Portaria SAIF nº 003 estabelece procedimentos relativos a NFe para estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais
19/08/2009
Despacho Confaz nº 270 - Informa sobre aplicação, no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08. Prorrogação para 1º janeiro de 2010
14/08/2009
STF mantém decisão do STJ definindo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990
11/08/2009
IMPORTANTE - PROTOCOLO 36 MG - EFICÁCIA A PARTIR DE 01/08/2009
Dada a dupla interpretação referente a data de entrada em vigor do Protocolo ICMS 36/09, celebrado entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais, encaminhamos abaixo e-mail enviado pelo Sr. Ricardo Luiz Oliveira de Souza, Gerente da Divisão de Estudos Tributários, da Superintendência Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
10/08/2009
Decreto nº 45.150 (MG) - altera redação do Decreto 45.138.
07/08/2009
O Decreto 4430, retifica alguns pontos do Decreto 4.400 de dezembro de 2008, reduziu a base de cálculo do ICMS em todas as operações internas do Estado a partir de 1º de abril de 2009. Portanto voltando para alguns produtos de nosso setor a mesma sistemática de redução que vigorou durante o ano passado. Agradecemos ao Luis Andrade da Cless pela informação.
07/08/2009
Crédito Operação ST por empresa no Simples com redução na base
07/08/2009
O Protocolo ICMS 98/2009 foi celebrado entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo. Anexo observações no que se refere a critérios de interdependência, que são diferentes dos critérios da CAT 24 de SP, diferentes do protocolo 36/09 entre MG e SP e diferentes do Protocolo 54/09 entre MG e RS. A principal é a introdução do quesito: “um tiver adquirido ou recebido em consignação da outra, no ano anterior, mais de 50% do seu volume total de aquisições”. O Protocolo entra em vigor em 1º de setembro de 2009, porém terá que ser contemplado na legislação do Rio Grande do Sul.
07/08/2009
Comunicado CAT 34 esclarece a prevalência do Protocolo ICMS 10/07, no referente a entrada em vigor da obrigatoriedade de emissão de NFe, em relação ao Protocolo 42/09, o que confirma a data de 1º de setembro para os fabricantes de produtos de nosso setor
07/08/2009
IMPORTANTE – ICMS ST Minas Gerais, entrada em vigor em 1º de setembro de 2009.
07/08/2009
Decreto nº 54.650 do Estado de São Paulo, altera o RICMS, destacando dentre as alterações, a inclusão da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, onde as empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuintes passivas do ICMS ST, podem aplicar crédito presumido no cálculo da alíquota aplicável na operação própria.
06/08/2009
Tribunal de Impostos e taxas TIT 13 - Dispõe sobre a aplicação das regras de transição aos processos no âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas, das Delegacias Tributárias de Julgamento e da Diretoria da Representação Fiscal
06/08/2009
NPF n º 070 - Norma de Procedimento Fiscal do Paraná
05/08/2009
Faturamento da Nivea no Brasil cresce 13% até junho
03/08/2009
Retificação ao Protocolo 42/09 - lista os CNAEs para Nota Fiscal Eletrônica. Salientamos novamente, que os fabricantes de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos continuam obrigados a emitir NFe a partir de 1º de setembro. Neste protocolo o prazo para distribuidor/atacadista de HPPC é 1º de abril de 2010, e representantes comerciais de HPPC 1º de outubro de 2010.
31/07/2009
Decreto nº 2.472 de Santa Catarina estabelece procedimentos para EFD para estabelecimentos localizados no Estado e obrigados a escrituração fiscal digital
31/07/2009
Comunicado da SEFAZ MG SRE 014/2009 - elimina a obrigação de separar as NFs com ST. Porém na prática, será necessário separar os produtos que têm a ST por parte do contribuinte paulista, e os de responsabilidade do contribuinte mineiro nas remessas de São Paulo
30/07/2009
Portaria CAT 147 que estabelece procedimentos para Escrituração Fiscal Digital. As empresas listadas em Protocolo ICMS estão obrigadas a enviar os arquivos de janeiro a agosto até o dia 30 de setembro de 2009. Comentários a Portaria elaborados por nossa Consultoria Tributária também estão anexados.
30/07/2009
Portaria CAT 150/2009 inclui Toalhas de Mão, com margem de 48,62%.
29/07/2009
Decreto 5.137 do Estado do Paraná que estabelece procedimentos referente Escrituração Fiscal Digital. As empresas que têm Estabelecimentos no Estado devem ficar atentas em relação a prazos e obrigatoriedade no cumprimento destas obrigações. O artigo 264 C prevê a edição de NPF (Norma de Procedimentos Fiscais) que irá publicar as empresas que estarão obrigadas.
27/07/2009
Despacho Confaz nº 222 – Informa sobre a aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08. Prorrogação para 1º de setembro de 2009
22/07/2009
Decreto 6909, de 22 de julho de 2009, altera normas sobre incentivos fiscais
23/07/2009
Portaria SUFRAMA 275 - dispensa da indicação do abatimento do PIS/COFINS - Zona Franca de Manaus
23/07/2009
Retificação do Protocolo 73/09, que corrige algumas incorreções em relação ao publicado em 15 de julho do corrente ano.
22/07/2009
Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional onde o crédito presumido nas operação originárias de empresas optantes pelo Simples Nacional, no cálculo do ICMS ST, passam a ter crédito presumido equivalente a alíquota da operação própria de uma empresa não optante. Com isso o ICMS ST das empresas como contribuintes substitutas, passa a ser calculado com crédito de operação cheia, quando anteriormente esse crédito estava definido em 7%. Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de agosto do corrente ano.
20/07/2009
Decreto 45.138 de 20/07/2009 (MG) – altera o regulamento do ICMS no Estado
17/07/2009
Decreto nº 45.136 - convalida o direito ao crédito nas operações originadas de empresas optantes pelo simples nacional. Estes créditos já haviam sido oficializados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Refere-se ao crédito do percentual pago na tabela do ICMS no recolhimento do Simples e de 7% no caso de produtos inclusos na Substituição Tributária
17/07/2009
Norma de Procedimentos do Estado do Paraná (062/2009), em relação a arquivos eletrônicos
15/07/2009
Protocolo ICMS 42 - estabelece datas de implantação obrigatória de emissão de NFe por CNAE. Marcamos em vermelho negrito os CNAE’s que podem fazer parte do setor de HPPC. Notem que todos CNAE’s estão mencionados, tais como, de atacadistas de HPPC, representantes comerciais, etc. Só não estão inclusos o segmento de varejo. Este Protocolo, causa certa confusão, pois lista todos os CNAEs, incluindo as atividades que já estão obrigadas a emissão, bem como, as atividades programadas para entrar em vigor em 01 de setembro de 2009
01/07/2009
Protocolo ICMS 36/2009 – dispõe sobre substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador
24/06/2009
Portaria CAT 106 de 23-06-2009 - Acrescenta diversos itens ao Anexo III da Portaria anterior, referentes ao cronograma de implementação do REDF conforme a atividade econômica preponderante do contribuinte
24/06/2009
Decreto nº 1.949 de 27/05/2009 (Mato Grosso) - adiciona % ICMS para as operações de fora do Estado para consumo e outras operações que especifica
18/06/2009
Comunicado CAT nº 23 de 18/06/2009 - do Estado de São Paulo, que define as alíquotas a serem aplicadas nas operações destinadas a consumidores localizados fora do Estado de São Paulo.
18/06/2009
Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 17/06/2009 - atualiza relação de contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital, e indica como acessar tal relação
15/06/2009
Despacho Confaz nº 151 - Informa sobre aplicação no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08. Prorrogação para 1º de setembro de 2009.
06/06/2009
Decreto nº 54.422, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
28/05/2009
Instrução normativa nº 20/2009 - referente à restituição de ICMS ST para contribuintes com regime especial no Ceará.
28/05/2009
Lei 11.941, que converte a MP 449, sobre parcelamento de débitos tributários.
27/05/2009
Decreto 54.375 - define como contribuinte do ICMS-ST armazém geral localizado no Estado de São Paulo, que receber mercadorias de outras Unidades da Federação.
26/05/2009
Despacho Confaz nº 130 - Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08. Prorrogação para 1º de julho 2009.
14/05/2009
Protocolo ICMS 20/2009 - Altera o Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (entre os Estados de Alagoas e São Paulo).
07/05/2009
Portaria CAT 90 - Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
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