Histórico

A geração de resíduos sólidos é um fenômeno inevitável que ocorre diariamente, ocasionando danos muitas vezes irreversíveis ao meio ambiente. A preocupação para com os resíduos é universal e vem sendo discutida há algumas décadas nas esferas nacional e internacional.

Acrescido a isso, a ampliação da consciência coletiva com relação ao meio ambiente e a complexidade das atuais demandas ambientais, sociais e econômicas, induzem a um novo posicionamento dos três níveis de governo, da sociedade civil e da iniciativa privada.

A crescente idéia de preservação dos recursos naturais e a questão de saúde pública associada aos processos de tecnologia limpa são caminhos ambientalmente saudáveis, economicamente viáveis e tendem a ser cada vez mais demandados pela sociedade. Considerar a adoção do conceito dos 3Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar  é fundamental. Pois, se manejados adequadamente, os resíduos sólidos adquirem valor comercial e podem ser utilizados em forma de novas matérias-primas ou novos insumos. Assim sendo, poderão ser incorporados novamente nas cadeias produtivas, de forma sucessiva e sistêmica.

No Brasil, as primeiras iniciativas legislativas para a definição de diretrizes voltadas aos resíduos sólidos datam de 1991. Desde então, mais de 100 projetos de lei foram elaborados.

Em 2001, a Câmara dos Deputados criou e implementou a “Comissão Especial da Política Nacional de Resíduos” com o objetivo de  apreciar as matérias contempladas nos diversos projetos de lei apensados ao Projeto de Lei nº 203/1991 e, então, formular uma proposta de substitutivo global. Com o encerramento da legislatura, a Comissão foi extinta, sem que houvesse algum encaminhamento.

O processo foi novamente objeto de análise por outra Comissão Especial, que, em 20/7/2006, aprovou a proposição principal e seus apensos na forma de um substitutivo.

Posteriormente a essa aprovação, outras proposições foram apensadas ao PL 203/1991, incluindo o PL 1991/2007, do Poder Executivo, que “institui a

 


Depois de décadas de atraso, o lixo brasileiro, afinal, pode estar indo para o devido lugar.

Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências”.

Em face da complexidade do tema e da dificuldade de obtenção de consenso entre os diversos setores envolvidos, em 4/6/2008, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu constituir Grupo de Trabalho para examinar o parecer proferido pela Comissão Especial ao PL 203/1991, com vistas a viabilizar, junto à Casa, a deliberação sobre a matéria.

Na ausência de um marco regulatório nacional, alguns estados brasileiros se adiantaram e 13 deles já editaram suas Políticas Estaduais de Resíduos Sólidos. Ainda, muitos estados vêm criando benefícios tributários para municípios que manejam adequadamente seus resíduos, demonstrando crescente preocupação frente às demandas da sociedade para com o tema. Muitos municípios já têm leis ou projetos de lei que tratam da coleta e reciclagem de embalagens pós-consumo.

Portanto, o objetivo principal deste trabalho é construir um quadro do marco regulatório existente e, em discussão, relacionado exclusivamente a resíduos sólidos urbanos, mais especificamente embalagens pós-consumo, a nível federal, nos 27 estados, no distrito federal e, inicialmente, nos municípios com população acima de 300.000 habitantes visando elaborar uma estratégia de atuação para os setores de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos e produtos de limpeza e afins.