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ANVISA



ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

O Ministério da Saúde controla a fabricação e a importação de todos os produtos de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos no Brasil, desde as publicações da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976 e seu Decreto nº 79.094 de 05 de janeiro de 1977. A intenção é garantir a segurança e a qualidade do produto para proteção da saúde da população. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada através da Lei Nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999 e é uma agência do Ministério da Saúde. 

O Brasil é um estado membro do MERCOSUL e as regras sanitárias do setor de HPPC estão 100% harmonizados e reconhecidos por meio das normativas desta organização desde 2004. Importante ressaltar que as resoluções do MERCOSUL entram em vigor quase que simultaneamente e após serem internalizados através de uma lei nacional e publicadas no Diário Oficial da União de cada um dos estados membros. 

Ainda em atendimento a Lei nº 6.360/76, somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir produtos cosméticos no Brasil, empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde e licenciadas pelo órgão sanitário das Unidades Federativas em que se localizem.

Mais informações: www.anvisa.gov.br

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