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2. SISTEMA REGULATÓRIO
2.1. Informações Regulatórias Gerais
A África do Sul é uma democracia constitucional, na forma de uma república parlamentar. Ao
contrário da maioria das repúblicas parlamentares, os cargos de chefe de estado e chefe de
governo são mesclados em um presidente dependente do parlamento.
Informações sobre a legislação da África do Sul estão disponíveis no site
no idioma inglês.
2.2. Informações Regulatórias Específicas
Na África do Sul a Lei de Alimentos, Cosméticos e Desinfetantes
(Foodstffs, Cosmetics and
Disinfectants Act - Nº 54 de 1972)
é a lei responsável por controlar a venda, fabricação,
importação e exportação de gêneros alimentícios, cosméticos e desinfetantes, além de prever
questões incidentais. Esta lei já sofreu algumas alterações, sendo a última realizada pela
Lei Nº 39
de 2007
que passou a ter efeito a partir de 27 de março de 2009. A versão atualizada da
Lei Nº
54 de 1972
pode ser encontrada no site do DOH (Departament Health South Africa) no endereço
eletrônico
.
Na África do Sul as indústrias de cosméticos seguem os requisitos estabelecidos pelo CTFA-
SA (Associação de Higiene Pessoal, Cosméticos e Fragrâncias da África do Sul). Os requisitos
foram desenvolvidos com a colaboração de representantes da indústria, do governo e da SABS
(South African Bureau Standards) e se baseiam na Diretiva Cosmético da Comissão Europeia. O
Compêndio CTFA-SA atualizado (3ª Edição), apresenta padrões nacionais (SANS) e códigos de
prática. A seguir estão indicadas as seções que compõem o compêndio.
Seção 1
: Regulamentos cosméticos.
Seção 2
: SANS 22716:2011/ISO 22716:2007 – Cosméticos – Boas Práticas de Fabricação (BPF).
SANS TR 24475:2011/ISO TR 24475:2010 – Cosméticos – Boas Práticas de Fabricação (BPF) –
Documento geral de treinamento.
Seção 3:
SANS 1937:2006 – Produtos cosméticos – Quantidade e características.
Seção 4:
Controle de auto regulamentação da publicidade de cosméticos.