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atualização mais recente do acordo foi publicada no Diário Oficial Mexicano em julho de 2013
(“ACUERDO por el que se modifica el diverso por el que se dan a conocer los trámites y servicios,
así como los formatos que aplica la Secretaría de Salud, a través de la Comisión Federal para la
Protección contra Riesgos Sanitarios, inscritos en el Registro Federal de Trámites y Servicios de la
Comisión Federal de Mejora Regulatoria, publicado el 28 de enero de 2011”).
No que diz respeito aos produtos importados, a COFEPRIS define os procedimentos e os
instrumentos a serem utilizados pelas autoridades mexicanas para avaliação sanitária de alimentos,
bebidas alcoólicas e não alcoólicas, suplementos alimentícios, produtos de perfumaria e beleza,
produtos de limpeza, tabaco, assim como para a verificação do cumprimento das normas para a
distribuição e comercialização dos produtos importados no México.
Caso os produtos importados não atendam aos requisitos que estabeleçam a legislação mexicana,
a Secretaria de Saúde é responsável por aplicar as medidas de segurança e sanções adequadas.