Versão HTML básica
5
1. DADOS GERAIS DO PAÍS
Ano de adesão à União Europeia:
1986
Sistema político:
República
Capital:
Lisboa
Superfície total:
92.072 km²
População:
10,6 milhões de habitantes
Moeda:
Euro
Língua oficial:
Português.
Portugal faz parte dos 27 Estados Membros que
compõem atualmente a chamada União Europeia (UE).
A mesma passou de seis países membros em 1950
para 25 em 2004 chegando a 27 em 2007. Cada Estado
Membro entregou parte da sua soberania para formar
um regime legal comum supranacional. O objetivo
principal da União Europeia é representar os interesses
da União como um todo, remover obstáculos para o
comércio e harmonizar leis entre os estados membros
em áreas como agricultura, economia, política social,
etc.
A Comissão Europeia e o Parlamento Europeu são as principais instituições que foramestabelecidas
para legislar e administrar as leis da União Europeia.
As regulações são impostas a nível nacional e cada país possui uma autoridade competente
responsável pela manutenção do cumprimento.
Em Portugal as transposições das Diretivas Europeias, para ordem jurídica nacional, são realizadas
por meio de Decretos Lei. Um Decreto Lei é um diploma legislativo emitido pelo Governo da
República no âmbito das suas competências legislativas.