Página 6 - Austrália
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2. SISTEMA REGULATÓRIO
2.1. Informações Regulatórias Gerais
A Austrália é uma Democracia Parlamentar Federal e Monarquia Constitucional. Assim como o
Brasil, a Austrália é uma federação com três níveis de governo: federal, estadual e local. O voto é
compulsório nas eleições federais e estaduais, mas opcional em certas eleições locais.
O Parlamento australiano tem duas câmaras: o Senado e a Câmara dos Representantes. Para que
uma lei entre em vigor, o projeto de lei tem que ser aprovado por ambas as câmaras.
As informações sobre a legislação australiana estão disponíveis no site
disponíveis no idioma inglês.
2.2. Informações Regulatórias Específicas
A empresa que deseja exportar para a Austrália deverá obter informações por meio do site do
Governo Australiano - Departamento de Saúde que analisa toda a área regulatória das Indústrias
e produtos químicos, bem como as notificações e avaliações químicas acessando o link:
NICNAS
–(National Industry Chemicals Notification and Assessment Scheme). Órgão para
avaliação e notificação das indústrias químicas nacionais e de seus produtos, e para garantir os
seus efeitos sobre a saúde do público, dos trabalhadores e do meio ambiente na Austrália.
Todos os produtos químicos comercializados na Austrália, sejam importados ou fabricados na
Austrália, são regulados pelo NICNAS e outras agências do governo australiano que, por sua vez,
trabalham em estreita colaboração com o Estado.
Produto Químico de acordo com o NICNAS:
O produto químico pode ser um elemento, composto ou ingrediente de uma mistura. Produtos
químicos podem ser constituintes de adesivos, cosméticos (mesmo os que contenham ingredientes que
ocorrem naturalmente), artigos de higiene pessoal, tintas em canetas/marcadores, produtos químicos de
laboratório, batons, plásticos, solventes, toners, produtos de limpeza doméstica, tintas ou revestimentos.
