Página 13 - Austrália
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Todas as substâncias utilizadas em cosméticos devem ser inclusas no Inventário Australiano de
Substâncias Químicas (AICS), ou serem aprovadas pelo NICNAS mediante a emissão de um certificado,
autorização ou um termo de aprovação - processo de avaliação e relatório anual para NICNAS
). Produtos cosméticos importados acabados não estão isentos dessa obrigação.
5.2. Análise quanto a composição dos produtos
A composição dos produtos cosméticos e higiene pessoal descrita na rotulagem é regulada pela
(A.C.C.C) - Comissão Australiana de Competição e do Consumidor, que se trata de uma autoridade
estatutária independente da Comunidade australiana, que tem como missão fazer cumprir a
Lei de Concorrência e do Consumidor de 2010 e outras legislações pertinentes ao segmento
promovendo a concorrência, o comércio justo e a regulação do mercado interno australiano para
o benefício de toda a população.
5.3. Quanto a rotulagem dos produtos cosméticos
Informações específicas para a rotulagem dos produtos e também o acesso às normas podem
ser efetuados pelo site
) e os requisitos de segurança para a rotulagem dos
ingredientes podem ser encontrados nesse site que disponibiliza um Guia de segurança do
produto: Cosméticos, produtos de higiene.
Uma das legislações publicadas pela A.C.C.C foi a norma n° 327 de 1991, com a inclusão da emenda
n° 364 de 1998. Esta última norma estabeleceu requisitos para a identificação dos ingredientes
que fazem parte da composição dos produtos cosméticos nos rótulos.
5.4. Filtro UV e Requisitos para Ensaio de Protetores Solar
Os agentes protetores solares permitidos estão descritos conforme as diretrizes regulatórias
australianas
em
A legislação NZS 2604:2012 especifica os métodos de ensaio que devem ser usados para
estabelecer testes para fator de proteção solar (FPS), UVA (amplo espectro) tanto para proteção
quanto para resistência à água.
